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quarta-feira, 16 de agosto de 2017

Questões ambientais, indígenas e quilombolas estão na pauta do STF desta quarta-feira (16)


Terça-feira, 15 de agosto de 2017
 
Questões ambientais, indígenas e quilombolas estão na pauta do STF desta quarta-feira (16)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se nesta quarta-feira (16) em duas sessões plenárias – a extraordinária, marcada para 9h da manhã, e a ordinária, às 14h. Na pauta estão ações relacionadas à demarcação de terras indígenas, a populações remanescentes de quilombos e a delimitações de áreas na Amazônia Legal.

Pela manhã, os ministros julgam ações cíveis originárias que envolvem o Estado de Mato Grosso, Fundação Nacional do Índio (Funai) e União. As ações tratam de pedido de indenização por desapropriação indireta de terras incluídas no Parque Nacional do Xingu e nas reservas indígenas Nambikwára e Parecis.
Na pauta da tarde está a ação contra a medida provisória que reduz os limites de vários parques nacionais na região amazônica para a construção de hidrelétrica e outra da Procuradoria Geral da República contra artigos da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal.
Confira, abaixo, o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (16). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Sessão das 9h
Ação Cível Originária (ACO) 362
Relator: ministro Marco Aurélio
Estado de Mato Grosso x União e Funai
Ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai), com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que, no seu entender, teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro do Parque Nacional do Xingu.

O Estado de Mato Grosso afirma que reservava para os aldeamentos e colônias de índios as terras devolutas estaduais que fossem necessárias, conforme a Lei estadual 336/49 - Código de Terras, o que entendeu não ser o caso das terras que vieram a ser incluídas pela União dentro do perímetro do parque, ”isso porque os índios ali não habitavam, e nem estavam permanentemente localizados". Sustenta que "nos termos da Constituição Federal de 1946, vigente à época da criação do "Parque Nacional do Xingu", a localização permanente era condição sine qua non para a proteção da posse das terras onde se encontrassem silvícolas", entre outros argumentos.
 
A Funai sustenta não ser o autor legítimo proprietário das terras e que se trata de área “imemorialmente indígena e, portanto, da União". Já a União, em contestação, afirma que o Estado de Mato Grosso não logrou provar o seu domínio certo e incontestável sobre a área; que a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual se afiguram tanto mais inquestionáveis se se considera que o Estado de Mato Grosso procedeu à alienação indevida de praticamente toda a vasta extensão de terras do Xingu"; e que não pode haver direito adquirido à propriedade de terras habitadas por indígenas, em face da regra expressa no artigo 198 da CF.
Em discussão: saber se as terras compreendidas no Parque Nacional do Xingu são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas
 
PGR: pela improcedência do pedido. 


Ação Cível Originária (ACO) 366
Relator: ministro Marco Aurélio
Ação ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União e da Funai com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que, no seu entender, teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro das reservas indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas.


Para o Estado de Mato Grosso, a União e a Funai apoderaram-se dessas terras sob o falso argumento de serem do domínio imemorial dos nativos" e acrescenta que "no trabalho pericial verifica-se que a Funai promoveu indiscriminadamente a transferência de inúmeras nações indígenas para o local, o que vem a provar que não eram terras de ocupação tradicional e permanente dos índios, conforme estipula a Constituição Federal". A União e a Funai sustentam que "não merece prosperar o pedido de indenização porque, ao contrário do que afirma o autor, não houve desapropriação indireta ou esbulho praticado pela União
Em discussão: saber se as terras compreendidas nas Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas


Sessão das 14h
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Procurador-geral da República x Agência Nacional de Energia Elétrica
A ação questiona a Medida Provisória n° 558/2012, que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós".


O requerente sustenta a ocorrência de ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que "a alteração e supressão das unidades ambientais referidas somente pode se dar por lei em sentido formal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III da CF)". Sustenta, ainda, ofensa aos requisitos essenciais da medida provisória. O presidente da República defendeu a constitucionalidade do diploma impugnado.
O requerente aditou a petição inicial "em razão da conversão da medida provisória nela impugnada (MP 558, de 5 de janeiro de 2012) na Lei 12.678, de 25 de junho de 2012".
Em discussão: saber se possível a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos mediante a edição de medida provisória.
PGR: pela procedência do pedido, com modulação de efeitos em relação aos empreendimentos irreversíveis.


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269
Relator: ministro Edson Fachin
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 11.952/2009, que dispõem sobre "a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".
A Procuradoria Geral da República sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 11.952/2009, "para que, sem redução de texto, seja declarada a inconstitucionalidade da exegese que possibilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros".


Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do art. 13, por violar os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente, uma vez que a dispensa de vistoria prévia nas áreas de até quatro módulos fiscais, e afirma que da leitura do art. 15, verifica-se que o legislador não protegeu adequadamente o direito ao meio ambiente, ao não condicionar a regularização fundiária à recuperação das áreas já degradadas, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se a regularização fundiária com dispensa de vistoria prévia ofende os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente e se os dispositivos impugnados implicam violação do princípio da isonomia e do dever estatal de proteção do meio ambiente amazônico.
PGR: pelo conhecimento e procedência da ação.

Fonte:http://www.stf.jus.br

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Pague indenização à colega Maria do Rosário



A terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve nesta terça (15) a decisão que determinou que o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) pague indenização à colega Maria do Rosário (PT-RS) por danos morais em fato ocorrido em 2014.
Em 2015, Bolsonaro foi condenado em primeira instância a indenizar Maria do Rosário em R$ 10 mil por ter dito que não a estupraria porque ela "não merece".
Ele recorreu e perdeu. O TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) determinou que ele publicasse uma retratação em jornal de grande circulação, na sua página oficial no Facebook, no Youtube e em seu blog, devendo permanecer disponível por, no mínimo, um mês.
Bolsonaro foi ao STJ e perdeu. A condenação foi mantida, por unanimidade, pelos quatro ministros que participaram da sessão –Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
O ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou suspeito e não participou do julgamento.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br

Parece que o imbróglio do carnaval no Amapá tá longe de ter um fim e o "Liesap Business", não sai do papel.




A vice presidente Aracilene Costa da liga das escolas de sambas do Amapá, amanheceu hoje (15/08), mostrando descontentamento com o atual presidente Vicente Cruz, segundo ela, ouve uma "contratação" de diretor de carnaval sem consulta a ela; se referindo a Helton Jucá, para ela descumprindo totalmente o que foi acordado no momento de eleição. “dessa vez o vice presidente vai mandar” foi o que o presidente falou durante a campanha para eleição da liesap em 2016.

A vice presidente Aracilene Costa, diz que não tem nada contra o nome de Helton Jucá, só não faz parte da nova mentalidade que o carnaval de hoje exige. Ressaltou “remendo velho numa roupa nova”, pois não se encaixa no novo modelo de gestão do carnaval, sendo mais viável montar uma comissão de carnaval para por em pratica o projeto pensado, não apenas um projeto de desfile de carnaval.

A chapa "Liesap Business", eleita em 2016 fica na administração do carnaval (das agremiações carnavalescas) 2017, 18 e 19. tendo como presidente Vicente Cruz e Aracilene Costa para vice, o que se percebe é que a chapa não esta conseguindo por em pratica o que foi prometido.

Numa das entrevista no programa da Rádio Diário, ela Aracilene Costa, falou sobre a saída do "Isauro" então diretor de carnaval da liga, ele por sua vez, entrou no ar pelo telefone e disse que não é segredo para ninguém a sua saída, pois se deu por conta de uma auditoria feita na liga que apontou preocupação e, por sua vez o presidente Vicente, não deixou divulgar o resultado. Em suas palavras finais Isauro, falou que se ele (presidente Vicente) é o motivo do afastamento das agremiações carnavalescas da liga que ele repense, para o bem do carnaval.

Contudo, há 2 anos não há desfile das escola de samba na avenida Ivaldo Veras, devido a crise que assola o Brasil, contudo com uma divida acima de 200 mil as contas foram aprovadas, foi o que ressaltou a vice presidente que ainda vai soltar uma nota acerca do assunto. Fico na torcida para que isso tudo se resolva. O carnaval amapaense agradece.

Conheça os Lanceiros Negros.



Lanceiros Negros é o nome dado a dois corpos de lanceiros constituídos, basicamente, de negros livres ou de libertos pela República Riograndense que lutaram na Revolução - Farol pinha . Possuíam 8 companhias de 51 homens cada, totalizando 426 lanceiros .
Tornou-se célebre o 1.º Corpo de Lanceiros Negros organizado e instruído, inicialmente, pelo coronel Joaquim Pedro, antigo capitão do Exército Imperial, que participara da Guerra Peninsular e se destacara nas guerras platinas. Ajudou, nesta tarefa, o major Joaquim Teixeira Nunes, veterano e com ação destacada na Guerra cisplatina . Este bravo, à frente deste Corpo de Lanceiros Negros, libertos, prestaria relevantes serviços militares à República Rio-Grandense.

O Corpo de Lanceiros Negros em Campo do Menezes

O 1.º Corpo de Lanceiros Negros, ao comando do tenente-coronel Joaquim Pedro Soares e sub-comandado pelo então major Teixeira Nunes, teve atuação importante na Batalha do serviçal , em 11 de setembro de 1836, em reforço à Brigada Liberal de Antônio de sousa que surgiu por transformação do Corpo da Guarda Nacional de Piratini integrado por 2 esquadrões com 4 companhias, recrutados em Piratini e em seus distritos Canguçu, Cerrito e Bagé até o Pirai .
As tropas para o combate de Seival foram dispostas por Joaquim Pedro, na qualidade de imediato e assessor militar de Antônio Netto. Deixou um esquadrão em reserva que foi empregado em momento oportuno, decidindo a sorte da luta.
Segundo Docca, coube a este bravo e a Manuel Lucas de Oliveira convencerem Antônio Neto da proclamação da República Rio-Grandense, bem como "a grande satisfação de ler, a 11, no campo do Menezes, à frente da garbosa tropa por ele instruída, a Proclamação da República Rio-Grandense."

Recrutamento dos Lanceiros Negros

O Corpo de Lanceiros Negros era integrado por negros livres ou libertados pela Revolução e, após, pela República, com a condição de lutarem como soldados pela causa.
O 1.º Corpo foi recrutado, principalmente, entre os negros campeiros, domadores e tropeiros das charqueadas de Pelotas e do então município de Piratini (atuais Canguçu, Piratini, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Herval, Bagé, até o Pirai e parte de Arroio Grande).

Armamento individual

Excelentes combatentes de cavalaria, entregavam-se ao combate com grande denodo, por saberem, como verdadeiros filhos da liberdade, que esta, para si, seus irmãos de cor e libertadores, estaria em jogo em cada combate. Manejam como grande habilidade suas armas prediletas - as lanças. Estas, por eles usadas mais longas do que o comum. Combinada esta característica, com instrução para o combate e disposição para a luta, foram usados como tropas de choque, uso hoje reservado às formações de blindados. Por tudo isto infundiram grande terror aos adversários. Eram armados também com adaga ou facão e, em certos casos, algumas armas de fogo em determinadas ocasiões.
Como lanceiros não utilizavam escudos de proteção, mas sim seus grosseiros ponchos de lã - bicharás, que serviram-lhes de cama, cobertor e proteção do frio e da chuva. Quando em combate a cavalo, enrolado no braço esquerdo, o poncho (bichará) servia-lhes para amortecer ou desviar um golpe de lança ou espada. No corpo a corpo desmontado, servia para aparar ou desviar um golpe de adaga ou espada em cuja esgrima eram habilíssimos, em decorrência da prática continuada do jogo do talho, nome dado pelo gaúcho à esgrima simulada com faca, adaga ou facão.
Alguns poucos eram hábeis no uso das boleadeiras como arma de guerra, principalmente para abater o inimigo longe do alcance de sua lança, quer em fuga, quer manobrando para obter melhor posição tática.

De peões a guerreiros

Eram rústicos e disciplinados. Faziam a guerra à base de recursos locais, Comiam se houvesse alimento e dormiam em qualquer local, tendo como teto o firmamento do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. A maioria montava a cavalo quase que em pêlo, a moda charrua. Vale também lembrar que os Lanceiros Negros exerciam uma função de tropa de choque no exército farroupilha, pelo simples fato de manejar com eximia destreza a lança que é uma arma essencial para este tipo de combate.

Vestuário

Seu vestuário era constituído de sandálias de couro cru, chiripá de pano grosseiro, um colete recobrindo o tronco e na cabeça uma vincha (braçadeira) vermelha símbolo de república.
Como esporas improvisavam uma forquilha de madeira presa ao pé com tiras de couro cru. Esta espora farroupilha acomodava-se ao calcanhar e possuía a ponta bem afiada. Alguns poucos usavam calças, cartola e chilenas (esporas), como o imortalizado em pintura no Museu de Bolonha, na cidade de Bolonha, Itália.

Lanceiros Negros na Expedição de Laguna

Parte do 1.º Corpo de Lanceiros Negros participou da expedição a Laguna, ao comando de David Canabarro, que teve como comandante de vanguarda o tenente-coronel Joaquim Teixeira Nunes com seus Lanceiros Negros.
A retirada dos farroupilhas de Laguna para o Rio Grande do Sul, através de Lages e Vacaria, contou com a presença de Teixeira Nunes, Giuseppe Garibaldi, Luigi Rossetti e Anita Garibaldi e foi assegurada por muitos valorosos Lanceiros Negros.

fonte: https://pt.wikipedia.org

segunda-feira, 14 de agosto de 2017

Representantes de movimentos sociais defendem decreto que regulamenta terras quilombolas



Representantes de movimentos sociais defenderam a validade do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos. A norma é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (3.239), que deve ter o julgamento retomado no dia 16 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A situação dos quilombolas foi tema de debate nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos, a pedido da senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Para a parlamentar, o decreto tem sido atacado por setores conservadores e ruralistas que não querem o acesso dessas populações à terra.
- Os quilombolas estão em todo o país. São quase seis mil comunidades e não vão se calar. O decreto é o principal instrumento administrativo para regular questões fundiárias - defendeu.
Para a representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Givânia Maria da Silva, o que está em jogo é uma disputa econômica.
- O título é inalienável e imprescritível. O pedaço de terra, se for titulado, sai do mercado definitivamente. O que tem em jogo é uma disputa de terra, e também de poder - opinou.

Legislação

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante aos remanescentes dos quilombos o reconhecimento da propriedade definitiva e a titularidade das terras por eles ocupadas. Para isso, foi editado no governo de Luis Inácio Lula da Silva o Decreto 4.887 para garantir que esses direitos sejam postos em prática.
Em 2004, o Partido da Frente Liberal (atual DEM) ingressou com uma ação questionando, por exemplo, a prerrogativa de as comunidades se autodefinirem como quilombolas e a impossibilidade de um decreto regulamentar uma norma constitucional.
Até agora o julgamento está empatado. O ex-ministro Cezar Peluso votou pela inconstitucionalidade do decreto; a ministra Rosa Weber, por sua vez, considerou improcedente a ação. Ela alegou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.
Para o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg, é um absurdo se discutir ainda a autoaplicabilidade do artigo 68 do ADCT quase 30 anos após a promulgação da Constituição.
- Tal artigo trata de direitos fundamentais. É autoaplicável. O decreto é um mero instrumento de execução da atividade administrativa. É um regulamento e não vai além do que deveria. Nem é inútil. Está em sintonia com a Constituição e com o direito internacional - defendeu.
Mobilização
Durante a reunião, senadores e representantes de entidades defensoras das minorias acertaram uma visita aos ministros do Supremo no início dessa semana para mostrar a eles como é grave a situação dos quilombolas. A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), é uma das parlamentares que vão participar da ação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

STF inclui posição do Consea em ação sobre terras quilombolas




No próximo dia 16 de agosto o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de uma ação que questiona a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a titulação de terras quilombolas.
Trata-se da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 3239, iniciada em 2004 pelo então Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Partido Democratas (DEM), na qual é pedida a derrubada do decreto.
Para se entender a questão, é preciso ir à Constituição Federal, que no artigo 68 das disposições transitórias, prevê o seguinte: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
Dezesseis anos após a Constituição, o Decreto 4887, de 20.11.2004, assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou o referido artigo, indicando os procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos em todo o processo, da identificação até a conclusão. 
Logo após a publicação do decreto, o então Partido da Frente Liberal (PFL) acionou o STF alegando que dois itens seriam inconstitucionais. Um deles seria a previsão de autoatribuição da condição de remanescente quilombola. O outro item questionado é a demarcação das terras por indicação dos interessados.
O julgamento começou em 18 de abril de 2012 e o relator, ministro Cezar Peluso (hoje aposentado), votou a favor da ação. Já a ministra Rosa Weber pediu vistas do processo e em 25 de março de 2015 votou contra, empatando o julgamento em 1 a 1. A sessão foi interrompida por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No próximo dia 16 de agosto o julgamento será retomado.
 Recomendação do Consea
Quando do início do julgamento, em 2012, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) enviou recomendação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a suprema corte indeferisse a ação.  “A soberania e segurança alimentar e nutricional das comunidades quilombolas é indissociável de seu direito territorial e patrimonial”, diz o documento enviado ao STF.
Para o Consea, “o desenvolvimento sustentável do país passa pelo reconhecimento e preservação dos territórios das comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais”. Com a retomada do julgamento o conselho reenviou a recomendação ao STF, que inclui o documento nos autos do processo, como subsídio aos votos dos ministros.
A proximidade do julgamento tem mobilizado pessoas e organizações que atuam em defesa dos direitos dos povos quilombolas. Em artigo assinado no jornal O Globo na última segunda-feira (24), o líder da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Denildo Rodrigues de Moraes, disse que a ação ameaça o acesso do seu povo a políticas públicas.
Minha terra e minha identidade estão seriamente ameaçadas pela Adin 3239/2004, que questiona o direito de propriedade das comunidades quilombolas, bem como o seu acesso a políticas públicas”, escreveu ele, que é o representante da Conaq no Consa.
Para saber mais
 Reportagem: Marcelo Torres
Fonte: Ascom/Consea 

domingo, 13 de agosto de 2017

O Partido dos Panteras Negras



O Partido dos Panteras Negras (em inglês, Black Panther Party ou BPP), originalmente denominado Partido Pantera Negra para Auto-defesa (em inglês, Black Panther Party for Self-Defense) foi uma organização política extraparlamentar socialista revolucionária norte-americana e ligada ao nacionalismo negro. Fundada em 1966, na cidade de Oakland, Califórnia, por Huey Newton e Bobby Seale, a organização se manteve ativa nos Estados Unidos até 1982.
A finalidade original da organização era patrulhar guetos negros para proteger os residentes dos atos de brutalidade da polícia. Posteriormente, os Panteras Negras tornaram-se um grupo revolucionário marxista que defendia o armamento de todos os negros, a isenção dos negros de pagamento de impostos e de todas as sanções da chamada "América Branca", a libertação de todos os negros da cadeia e o pagamento de indenizações aos negros por "séculos de exploração branca". A ala mais radical do movimento defendia a luta armada. Em seu pico, nos anos de 1960, o número de membros dos Panteras Negras excedeu 2 mil, e a organização coordenou sedes nas principais cidades.
Os confrontos entre os Panteras Negras e a polícia, nos anos de 1960 e nos anos de 1970, resultaram em vários tiroteios na Califórnia, em Nova Iorque e em Chicago. Um desses confrontos resultou na prisão de Huey Newton por ter matado um policial.
Na medida em que alguns membros da organização foram considerados culpados de atos criminosos, o grupo passou a ser alvo de ataques violentos por parte da polícia, o que suscitou investigações, no Congresso dos Estados Unidos, sobre a repressão policial contra os Panteras. Em meados dos anos de 1970, a perda de muitos membros e a queda da simpatia do público pelos líderes negros levaram a uma mudança dos métodos da organização, que passou a se dedicar à atividade política convencional e à prestação de serviços sociais às comunidades negras.
Em meados dos anos de 1980, a organização estava efetivamente desfeita. Segundo a ex-militante Ericka Huggins, "o FBI quebrou os Panteras Negras. Acabar conosco se tornou uma questão de honra, e nisso eles foram bastante competentes". Em um único ano, afirmou ela, 28 membros dos Panteras Negras foram assassinados, e vários outros foram presos.
O Programa dos dez pontos (maio de 1967)

O QUE QUEREMOS AGORA! EM QUE ACREDITAMOS

Para aquelas pobres almas que não conhecem a história dos negros, as crenças e os desejos do Partido Pantera Negra para Auto-defesa podem parecer absurdos. Para o povo negro, os dez pontos são absolutamente essenciais para a sua sobrevivência. Temos ouvido a frase revoltante "essas coisas levam tempo" por 400 anos. O Partido Pantera Negra sabe o que o povo negro quer e precisa. A unidade negra e a auto-defesa tornarão essas demandas uma realidade.


O QUE QUEREMOS
  1. Nós queremos liberdade. Queremos poder para determinar o destino de nossa comunidade negra.
  2. Queremos desemprego zero para nosso povo.
  3. Queremos o fim da ladroagem dos capitalistas brancos contra a comunidade negra.
  4. Queremos casas decentes para abrigar seres humanos.
  5. Queremos educação para nosso povo! Uma educação que exponha a verdadeira natureza da decadência da sociedade americana. Queremos que seja ensinada a nossa verdadeira história e nosso papel na sociedade atual.
  6. Queremos que todos os homens negros sejam isentos do serviço militar.
  7. Queremos um fim imediato da brutalidade policial e dos assassinatos de pessoas negras.
  8. Queremos liberdade para todos os negros que estejam em prisões e cadeias federais, estaduais, distritais ou municipais.
  9. Queremos que todas as pessoas negras levadas a julgamento sejam julgadas por seus pares ou por pessoas das suas comunidades negras, tal como definido pela Constituição dos Estados Unidos.
  10. Queremos terra, pão, moradia, educação, roupas, justiça e paz.


EM QUE ACREDITAMOS
  1. Acreditamos que nós, o povo negro, não seremos livres enquanto não formos capazes de determinar nosso destino.
  2. Acreditamos que o governo federal é responsável e obrigado a dar a todos os homens e mulheres emprego e garantir alguma forma de salário. Acreditamos que se os homens de negócio, brancos e americanos, não quiserem dar emprego a todos, então os meios de produção devem ser tomados deles e colocados a disposição da comunidade para que as pessoas possam se organizar e empregar toda a gente, garantindo um nível de vida de qualidade.
  3. Acreditamos que esse governo racista nos roubou, e agora exigimos um pagamento de sua dívida de 40 hectares e duas mulas. Esse pagamento foi prometido há 100 anos como restituição por todo o trabalho escravo e os assassinatos em massa do povo negro. Nós iremos aceitar o pagamento em moeda corrente e ele será distribuído por todas as nossas comunidades. Os alemães estão agora ajudando os judeus em Israel pelo genocídio que realizaram contra aquele povo. Os alemães mataram 6 milhões de judeus. Os americanos racistas foram parte do assassinato de mais de 50 milhões de pessoas negras; portanto, sentimos que essa é uma demanda bem modesta que estamos fazendo.
  4. Acreditamos que, se os donos de terras brancos não derem moradias decentes para a comunidade negra, então as terras e as casas devem ser conseguidas através de cooperativas de modo que nossa comunidade, com a ajuda do governo, possa construir casas decentes para seu povo.
  5. Acreditamos em um sistema educacional que dê ao nosso povo o conhecimento de si próprio. Se uma pessoa não tem conhecimento de si mesma e de sua posição na sociedade e no mundo, essa pessoa terá pouca chance de se relacionar com qualquer outra coisa.
  6. Acreditamos que o povo negro não pode ser forçado a lutar no serviço militar para defender um governo racista que não nos protege. Nós não vamos lutar nem matar outras pessoas de cor no mundo que, como o povo negro, estão sendo vitimizadas pelo governo americano branco e racista. Nós vamos nos proteger da força e da violência dessa polícia racista e desse exército racista, usando todos os meios necessários.
  7. Acreditamos que podemos acabar com a brutalidade policial em nossa comunidade negra organizando grupos negros de auto-defesa dedicados a defender nossa comunidade negra da opressão e brutalidade da polícia racista. A Segunda Emenda à Constituição dos Estados Unidos nos dá o direito de portar armas. Portanto, nós acreditamos que todo o povo negro deva se armar para auto-defesa.'
  8. Acreditamos que todos os negros devam ser libertados das várias prisões e cadeias, porque não tiveram julgamento justo e imparcial.
  9. Acreditamos que os tribunais devam seguir a Constituição dos Estados Unidos para que o povo negro receba julgamentos justos. A 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos [6]dá a toda pessoa o direito de ser julgada por seus pares. Um par é uma pessoa de origem econômica, social, religiosa, geográfica, ambiental, histórica e racial similar. Para dar cumprimento a isso, o tribunal teria que compor um júri com elementos da comunidade negra, quando o réu fosse negro. Nós temos sido e estamos sendo julgados por júris totalmente compostos por brancos, que não têm nenhuma compreensão do que seja o "pensamento médio" da comunidade negra .
  10. Quando, no curso dos acontecimentos humanos, torna-se necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro e assumir, entre os poderes da Terra, uma posição separada e igual àquela que as leis da natureza e de Deus lhe atribuíram, o digno respeito às opiniões dos homens exige que se declarem as causas que o impelem a essa separação. Acreditamos que essas verdades sejam evidentes, que todos os homens são criados de maneira igual, que eles foram dotados por seu Criador de certos direitos inalienáveis, dentre os quais estão a vida, a liberdade e a busca por felicidade. Que, para assegurar esses direitos, governos são instituídos entre os homens, derivando seus justos poderes do consentimento dos governados - que, quando qualquer forma de governo se torna destrutiva desses fins, é direito do povo alterá-la ou aboli-la e instituir novo governo, baseando-o em tais princípios e organizando os seus poderes da forma que ao povo pareça mais conveniente para sua segurança e felicidade. A prudência, de fato, recomenda que os governos instituídos há muito tempo não sejam alterados por motivos fúteis e temporários; e, segundo a experiência tem demonstrado, as pessoas preferem sofrer, enquanto os males são suportáveis, a corrigir a injustiça, abolindo as formas às quais estão acostumados. Mas, quando uma longa série de abusos e usurpações, voltadas invariavelmente ao mesmo objetivo, indica o desígnio de submeter as pessoas ao despotismo absoluto, é um direito delas, um dever delas, abolir tal governo e instituir novos guardiães para a sua segurança futura.
Fonte: Wikipédia